ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 24-9-2012.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jorge Correa, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, André Carús, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima e Octogésima Oitava Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes. Após, foram apregoadas Declarações firmadas pelo vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos suplentes Dr. Raul Torelly, João Pancinha e Paulo Marques em assumir a vereança do dia vinte e três de setembro ao dia sete de outubro do corrente, em substituição ao vereador Sebastião Melo, tendo o senhor Presidente declarado empossado na vereança, do dia de hoje ao dia sete de outubro do corrente, o suplente André Carús, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor João Augusto Volino Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora de Porto Alegre, que apresentou projeto de construção de passagem de pedestres na Rua Mata Bacelar entre as Ruas Cândido Silveira e Xavier Ferreira. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, João Carlos Nedel, Paulinho Rubem Berta, André Carús e Toni Proença manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib e Nelcir Tessaro. Na ocasião, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Mauro Pinheiro, em tempo cedido pelo vereador Elias Vidal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Mauro Pinheiro, este em tempo cedido pela vereadora Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, em tempo cedido pelo vereador Haroldo de Souza, e João Antonio Dib, em tempo próprio e em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel. Após, foi efetuada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/12, discutido pelo vereador João Antonio Dib e pela vereadora Fernanda Melchionna; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 058 e 131/12. Ainda, os vereadores André Carús e Valter Nagelstein pronunciaram-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Toni Proença. Durante a Sessão, a vereadora Sofia Cavedon e os vereadores João Antonio Dib e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza e João Antonio Dib e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Apregoo Memorando nº 43, de autoria da Seção de Registros e Anais desta Casa. (Lê.): “Durante a 91ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da XV Legislatura, realizada hoje, foram apregoados documentos firmados pelo Ver. Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando que os suplentes Ver. Raul Torelly, Ver. João Pancinha e Ver. Paulo Marques se declaram impedidos de exercerem a vereança do dia 23 de setembro ao dia 07 de outubro de 2012. Em face disso, o suplente André Carús foi empossado na vereança, em substituição ao Ver. Sebastião Melo, do dia 24 de setembro ao dia 07 de outubro de 2012, passando a integrar a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.”

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. João Augusto Volino Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Projeto Passagem de Pedestres.

O SR. JOÃO AUGUSTO VOLINO CORRÊA: Boa-tarde, Vereadores e Vereadoras presentes, como Presidente da Associação dos Moradores e Amigos do bairro Auxiliadora, estou aqui para apresentar um vídeo comunitário a respeito dessa demanda importante para o bairro Auxiliadora, que vai ser apresentada a seguir. O vídeo tem duração de aproximadamente 10 minutos. Então, convido todos para assistirem ao vídeo. Deixei o material explicando um pouco mais sobre o Projeto para os senhores tomarem conhecimento mais detalhado. Muito obrigado.

(Procede-se à apresentação em vídeo.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Acabamos de assistir, então, à apresentação do vídeo da AMA – Associação de Moradores e Amigos da Auxiliadora de Porto Alegre, por meio de seu Presidente.

O Sr. João Augusto Volino Corrêa está com a palavra para suas considerações finais.

O SR. JOÃO AUGUSTO VOLINO CORRÊA: Presidente, eu gostaria de salientar que existe uma mobilização importante dos moradores em relação ao fato de que a Passagem de Pedestres é um projeto fundamental, e que há uma promessa da Prefeitura no sentido de que neste ano seja executado o projeto. Então, estamos todos aguardando, numa expectativa muito positiva, que, finalmente, depois de três anos, este projeto possa ser executado; uma benfeitoria importante na cidade de Porto Alegre e também do bairro Auxiliadora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Quero cumprimentar a AMA, o seu Presidente e toda a sua Direção, que participa ativamente dos debates desta Casa, seja na construção do Plano Diretor, seja nas discussões dos temas da Cidade. E o tema que o senhor traz aqui, hoje, é da mais alta relevância para que possamos construir uma Cidade que inclua, uma Cidade que se paute na sustentabilidade. Como a reivindicação de vocês vem nesse sentido, contem com a nossa Bancada. Porque na maior parte das vezes a Cidade é pensada para os automóveis, quase que com exclusividade. Eu aproveito para fazer um registro, aqui, de que há sete ou oito anos haviam sido excluídos os automóveis do Centro da Cidade, mas, agora, abriu-se para que os automóveis retomassem todo o Centro, isso em detrimento do pedestre. E gostaríamos de pedir que o Governo apresentasse, de uma forma efetiva, o cronograma para a execução dessa obra, porque nós temos tido experiências em que os acordos feitos aqui nesta Casa não se cumprem e tampouco no prazo colocado. Então, nós gostaríamos, a pedido da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de solicitar ao Líder do Governo que pudesse apresentar o cronograma para a execução da obra que vocês aqui trazem, a Passagem de Pedestres, que tem o apoio da nossa Bancada. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, boa-tarde, quero cumprimentar o João Augusto, a AMA e o Movimento Moinhos Vive, pois acho muito importante essa mobilização de todos os moradores do bairro Auxiliadora. Sou morador do bairro, sei desse problema grave que há naquele local, onde muitas vezes o lixo se acumula, sendo que a área poderia ser mais bem aproveitada pela comunidade, já que não tem praça próxima e espaço para as crianças terem o seu lazer. Embora o projeto preveja que ela será toda de concreto, vai ter um espaço para as famílias se reunirem, sentarem, para as crianças brincar, fazendo com que a Cidade viva, se torne segura. Na atual situação, não há nenhuma segurança no local, mas, se colocar iluminação, conforme foi apresentado no projeto, tenho certeza de que todos sairão ganhando. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente; ilustre João Volino – já estivemos conversando antes –, tenho um abaixo-assinado de parte da comunidade pedindo que seja examinada a possibilidade de se fazer uma coisa dupla: a rua e o acesso de pedestres. Acho que temos que dialogar mais profundamente, ou seja, para aquelas ruas todas precisamos de um estudo mais aprofundado. Porque, hoje, a nossa mobilidade urbana fica trancada, ali, então, eu gostaria que nós nos reuníssemos mais profundamente com a CUTHAB e com outras Comissões desta Casa para ver se há a viabilidade técnica de se fazer ali uma rua e uma passagem de pedestre. O problema que estreitou essa passagem, no meu entendimento, foi a invasão de um prédio. Aquela rua deveria ser a continuação da Rua Marquês do Herval, pois, se seguirmos reto por ela, vai dar na Rua Marquês do Herval. Então, aquela casa construída na Rua Coronel Bordini, no meu entendimento, é que invadiu a área pública. Acho que temos que conversar mais, e esta Casa é um bom local para esse diálogo. Obrigado por nos trazer este assunto importante, porque a experiência que temos das passagens únicas de pedestres na Cidade não é muito boa. Nós vimos que, em médio prazo, essas passagens são transformadas para outras finalidades também. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Presidente da Associação – também sou um líder comunitário, embora seja da periferia – pelo excelente projeto que ele nos traz hoje, solicitando nossa ajuda para que a Prefeitura o aprove.

Quero colocar à disposição, em nome também dos meus colegas que a integram, a Comissão de Habitação desta Casa, a CUTHAB, no sentido de fazermos uma reunião para sabermos onde é que tem algum nó que precise ser desatado para nós botarmos isso em prática. Se tiver que ser discutida uma modificação aqui ou ali, a CUTHAB seria o local ideal. Estaremos à sua disposição e da Associação para encaminharmos e solicitarmos uma audiência aqui na Casa, para sabermos como auxiliar nesse projeto, que preservou até a água – eu vi o calçamento ali, não é asfalto, não impermeabilizou, teve esse cuidado – e está privilegiando o que de mais sagrado nós temos, que é o pedestre, o ser humano, nós todos. Fico à sua disposição.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. André Carús está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o nosso Presidente da AMA, João Volino, com o qual já estive junto em algumas situações discutindo questões relativas à Cidade.

No que toca ao projeto aqui apresentado, é do meu conhecimento, pelo menos até enquanto eu exerci a função de Secretário-Adjunto do Meio Ambiente desta Cidade, que essa tratativa avançou, e muito, fruto também da disposição, do diálogo, sobretudo do próprio Prefeito José Fortunati, bem como dos designados por ele, incluindo o Centro Administrativo Regional Centro, que capitaneou a discussão com a comunidade e com a própria Associação. Acredito que a transformação desse espaço, para melhor, a sua qualificação com relação ao que hoje ali existe, é fundamental para a comunidade, privilegiando naturalmente uma solução sustentável, para que esse espaço seja devolvido à circulação das pessoas e com uma solução que seja adequada principalmente para os moradores, que têm opinião e querem ver aquele espaço revitalizado.

E quero lembrar ao Ver. Comassetto, que fez aqui referência ao Centro Histórico, que o Centro Histórico não é um espaço exclusivo dos veículos automotivos. A própria Prefeitura Municipal foi quem restringiu, há pouco, a circulação de caminhões e qualificou muito a mobilidade no Centro. E tem feito isso de maneira efetiva no que diz respeito à fiscalização de trânsito. Então, a Cidade caminha a passos largos para também construir soluções alternativas à mobilidade e à circulação das pessoas. E isso é mérito, sim, do atual Governo, em respeito às questões ambientais, às questões que envolvem pedestres, motoristas e também usuários do transporte coletivo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. fala por quem?

A SRA. SOFIA CAVEDON: Pela oposição.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Mas o art. 206 do Regimento estabelece que será garantido o tempo de dois minutos para manifestação de cada Bancada a propósito do tema abordado, que foi a Associação Auxiliadora. A primeira vista, eu acho que a senhora não tem direito a falar porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores já fez uso da palavra com a manifestação do Engenheiro Comassetto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Haroldo, nós já temos essa prática...

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Pela prática, não; eu vou pelo Regimento. A senhora me desculpe, mas nós estamos encerrando.

Agradeço a presença do Sr. João Volino e lhe passo a palavra, por um minuto, para as despedidas.

(Aparte antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Liderança? (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo de Souza, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Líder da nossa Bancada, Ver. Comassetto, eu agradeço o espaço, Ver. Todeschini, Ver. Mauro, porque acho que esta Casa está vivendo tempos obscuros. Não é possível, Ver. Haroldo de Souza, que V. Exa. interprete o Regimento como quer e não permita a discussão dos Vereadores, que são tão Vereadores quanto Vossa Excelência. Se todos nós continuarmos sendo complacentes com isso, estaremos perdendo dignidade e autoridade aqui nesta Casa. Todos os Vereadores que aqui estão sabem que há intervenção de oposição e de situação, na Tribuna Popular, desde que estamos aqui como Vereadores, que as Bancadas de situação e oposição existem, que as Lideranças de oposição e situação existem, então eu fico pasma com a omissão do conjunto de Vereadores desta Casa.

Mas eu gostaria, João, de lhe pedir desculpas por teres que assistir a este momento de autoritarismo, e também gostaria de lhe dizer que admiramos muito a tua militância por uma Cidade sustentável, por uma Cidade equilibrada, por uma Cidade que priorize o cidadão, o ser humano, a não poluição, as alternativas não poluentes de transporte, de circulação. A AMA faz um belíssimo debate, no momento em que ela procura revitalizar o Bairro, no momento em que ela tem se envolvido nos debates da Cidade, no debate do Plano Diretor, no debate da orla, do Cais. Isso, para a Cidade, é um orgulho. O que é lamentável é todo esse tempo de luta por essa passagem de pedestres não ter resultado ainda neste projeto belíssimo que aqui está desenhado. Eu acompanhei, lá no início, os debates com o DMAE, já há uma cessão de uso feita pelo DMAE; a área era do DMAE, e a Prefeitura já fez a cessão de uso para passagem de pedestres. Segundo, a comunidade já se organizou, tem proposta, não está propondo que a Prefeitura gaste; apenas quer que a Prefeitura regre uma cessão de uso, uma revitalização realizada por empresários, com destino público, com garantia de acompanhamento, de monitoramento, de segurança, de iluminação. Eu sei que há um projeto belíssimo de exposição de arte numa passagem, ou seja, não é para ser uma nova escadaria abandonada, não é um lugar que não tenha organização comunitária, que não tenha projeto e não tenha apoio.

Portanto, é inexplicável que a Prefeitura, que não tem que fazer quase nada – apenas sinalizar, orientar e regrar –, não dê voz, não dê asas a uma comunidade tão organizada, que só quer qualidade de vida, não para si, não para o seu bairro só, mas para a cidade de Porto Alegre.

Eu, por um lado, me espanto e me indigno e, por outro, enxergo as razões disso. Há uma escolha nessa gestão, nesta Administração; há uma escolha nítida. Nós estamos vendo sobre o que se trata a humanização do Centro neste Governo, nós estamos assistindo. Quando chegamos ao Largo Glênio Peres, somos atropelados por carros – atropelados. Primeiro, nós nos chocamos com marcas estrangeiras comandando a entrada do Largo Glênio Peres, com as obras permanentes, com os erros de gestão naquela recuperação, com a extinção das feiras de artesanato, das feiras de economia solidária. Quer dizer, o povo, a cultura popular não são bem-vindos nos espaços públicos da cidade de Porto Alegre por este Governo. Este Governo prioriza o automóvel, sim; este Governo prioriza estacionamento; este Governo prioriza a privatização, prioriza a exacerbação do lucro; prioriza, como nós vimos aqui, na quarta-feira passada, na votação da quarta-feira passada, a acumulação de solo criado, a apropriação privada do solo nesta Cidade, e prioriza a expulsão, de preferência – o enquadramento dentro do Camelódromo – do pobre. O pobre tem que sair do olho visto da rua; o artista popular, etc. Então, esta é a marca, e é isso que vocês sofrem lá na AMA. Eu desejo que se reverta, eu desejo que, nesta eleição, a população mude este quadro. E faço aqui o meu registro de que, desde 2009, isso não ter tido um apoio ainda é inexplicável.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Colegas Vereadores e Vereadoras, prezado visitante João Augusto Corrêa, Presidente da AMA, eu quero aqui iniciar pedindo desculpa ao senhor pela má condução desta Casa pelo Presidente em exercício. Eu peço ao Presidente Mauro Zacher, em quem nós votamos aqui, para que seja o Presidente da Casa. Porque o Ver. Haroldo de Souza não tem condições morais e políticas de conduzir esta Casa, porque sempre tenta cassar a palavra da oposição. E aqui todos sabem que, em Tribuna Popular, todas as Bancadas têm direito a dois minutos; a oposição tem direito a dois minutos e a situação tem direito a dois minutos. Portanto, Sr. Presidente, corrija isso, porque nós aqui vivemos numa Casa democrática e construímos uma Casa democrática. A nossa Bancada não vai mais compartilhar e compactuar com essa postura antidemocrática desse Vereador que não merece estar nessa Mesa e não merece aqui ter o quórum do PT e da oposição.

Então, prezado João, o tema que o senhor traz é relevante aqui para a Casa, que é o conceito de Cidade, que é nós discutirmos o que é prioridade numa Cidade, se é abrir as ruas, se é colocar carro em detrimento das pessoas, ou é nós construirmos uma Cidade onde o cidadão tem a prioridade. E aí tem o modelo de gestão.

O Ver. João Carlos Nedel traz aqui que tem de haver diálogo. É verdade! Só quero registrar aqui, Ver. João Carlos Nedel, que esta comunidade já entregou este Projeto em 2010. Portanto, o diálogo não é por falta da sociedade. Onde está o trabalho sintonizado da sociedade? Onde está o trabalho sintonizado da gestão pública com o planejamento participativo fazendo essa discussão? Então, é isso que não funciona, não funciona no sistema de planejamento para que ouçam as comunidades e se projete isso conjuntamente. Quem não lembra do Largo Glênio Peres e de todo o Centro da Cidade? Em 2004, não existiam ali automóveis, e a atual Gestão retirou a prerrogativa dos pedestres, colocando os automóveis novamente no Largo Glênio Peres; colocou os automóveis novamente na primeira quadra da Av. Borges de Medeiros; colocou, novamente, no Centro da Cidade. Isso é um conceito de cidade, e nós aqui precisamos enfrentar esse debate. Nós não concordamos com essa orientação, com essa tese da atual Gestão, que prioriza o automóvel em detrimento do transporte público e em detrimento do pedestre. A “pedovia” tem que ter prioridade numa cidade, e aí eu digo o seguinte: uma “pedovia” com qualidade. Vejam os nossos cadeirantes, as nossas pessoas deficientes visuais, eles conseguem andar na cidade de Porto Alegre? Não conseguem. E nós aprovamos um Plano Diretor de Acessibilidade aqui, e se anunciou que, no final do ano passado, iniciariam as obras de reestruturação, e até hoje não se iniciou a reestruturação do sistema de mobilidade e de acessibilidade urbana na cidade de Porto Alegre. Agora, é claro, que num programa eleitoral cabe tudo, a cidade que apresentam é uma cidade virtual, é uma cidade que não existe, uma cidade que não apresenta condições de receber a cidadania em primeiro lugar.

Então, esta é uma discussão que o senhor traz aqui, prezado João Augusto Volino Corrêa. E aqui há o respeito que esta Casa tem com senhor e com a sua Associação, porque vocês estão sempre presentes nos debates aqui do Plano Diretor, do Fórum de Entidades, trazendo propostas, discussões. E eu quero registrar aqui que o senhor e sua Associação sempre tiveram diálogo com esta Casa, e, de nossa parte, sempre terão. Concluo minha fala, agradecendo a todos e já pedindo ao Sr. Presidente para que faça verificação de quórum.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Engenheiro Comassetto.

Deixo claro que, enquanto estiver aqui, na função de Presidente desta Casa, por ensinamento de João Antonio Dib, vou seguir, rigorosamente, o Regimento da Casa. Não adianta criticarem, não adianta dizerem que não tenho condições de estar aqui, que não é o Vereador tal... Eu nem vou citar o nome, porque, citando o nome, na função de Presidente ou de jornalista que sou, estarei dando uma colher de chá, e não tem mais colher de chá. Agora, o Regimento, comigo na Presidência, não adianta gritar aí de baixo, será rigorosamente obedecido. Abertura do painel, por favor. (Após a verificação de quórum.) Quatorze Vereadores, temos quórum.

Continuamos, claro, um pouco conturbados, pedindo desculpas ao Sr. João Augusto Volino Corrêa. Esta é uma Casa democrática, e todos falam o que querem; e cada um vai assumir aquilo que fala.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Presidente da AMA, João Volino; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero dizer, Presidente Haroldo, que condições morais e políticas V. Exa. tem, porque é Vereador e tem as mesmas condições políticas de qualquer Vereador aqui. O Senhor foi eleito Vice-Presidente pela Casa, então, acho que não precisamos discutir isso, e não vou discutir.

Agora, a Ver.ª Sofia Cavedon é a favor e deve ser a favor da economia solidária. Ela reclama dos lucros, Ver. Nagelstein, mas reclama do lucro dos outros, porque a economia solidária, que ela tanto defende, junto com a Petrobras e com uma série de estatais, cobra espaço público, pois cada espaço que essa economia solidária tem lá no Largo Glênio Peres, ela cobra de quem expõe, de quem vende. Então, ela é contra o lucro dos outros, porque o lucro dos dela, dos apaniguados da Ver.ª Sofia Cavedon, ela é a favor. Ela reclama, e o Ver. Comassetto também reclama, dos automóveis. Mas eu não sei mais... Essas contradições do PT, Ver. João Bosco Vaz, eles estão perdidos. Eles reclamam dos automóveis, mas a política do Governo Federal é vender automóveis. Eu acho que está certo, tem que vender automóveis, tem que construir casas, mas a Bancada do PT aqui na Câmara não quer! Querem botar os carros onde? Onde? Então, eu acho que nós temos aqui a falta de coerência total. As praças do Centro Histórico, Ver. André Carús, das quatro, três já foram entregues, estão novas! A que aparece mais, a Praça Otávio Rocha, está linda, bonita e foi feita neste Governo. A Praça da Alfândega está demorando muito? Está demorando bastante, mas certamente o maior culpado chama-se Projeto Monumenta, que é do Governo Federal. Esse, sim, está atrasando todas as obras do Centro pela morosidade e pela incompetência de muitos técnicos que trancam a Prefeitura, senão já estariam prontas há muito tempo. A Bancada do PT está simplesmente atordoada, perdida, está sem saber o que dizer. Eu diria que está quase algemada, pois não consegue mais se mexer; para o lado que se vira, tem um problema, uma contradição. E nós estamos aqui a ouvir essas barbaridades e essas ofensas.

O Presidente Mauro Zacher certamente saberá o momento de assumir. Agora, nós temos um Vice-Presidente, eleito pela Casa, que cumpre o Regimento, queiramos nós ou não. A Ver.ª Sofia não cumpria o Regimento quando foi Presidente. Cheguei a pedir renúncia se ela não se comportasse direito, e ela voltou e se comportou, por isso eu não pedi a renúncia dela.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Quando lhe interessava, quebrava o Regimento! Rasgou o Regimento, sentou em cima, sei lá o que fez! Mas não cumpria! Agora ela quer que o outro cumpra o Regimento. Mas quem é... Ver.ª Sofia, não faça assim! Não cobre o Regimento, a senhora que nunca leu o Regimento, pelo jeito, porque nunca cumpriu quando foi Presidente, nunca cumpriu! Como é que vai exigir que se cumpra o Regimento? Então, eu quero dizer que nós estamos aqui muito tranquilos e vamos ouvir sempre que a Bancada do PT reclamar, porque é um direito, foram eleitos, são Vereadores de Porto Alegre, e eu respeito o mandato de cada um, respeito mesmo! Agora, quanto à incoerência, eu também quero ter o direito e vou exercê-lo para cobrar da Bancada do PT. Eu entendo a Bancada do PT: ela está num momento muito difícil, muito difícil. E eu só tenho a dar a eles a minha solidariedade como companheiro de Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; meu caro João Augusto Volino Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora, e eu sou morador da Auxiliadora; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu quero lastimar profundamente o que ocorreu aqui no dia de hoje. A Associação veio trazer uma sugestão, uma ideia, um pré-projeto para que nós, civilizadamente, discutíssemos. Mas não foi o que aconteceu. Existe uma figura chamada direito consuetudinário, que significa que, se não tem lei, os costumes valem como tal. Agora, quando tem lei escrita, se alguém cumprir a lei, não pode ser criticado, e o Regimento está escrito. Mas, de qualquer forma, eu quero ler um pequeno trecho de um comentário que eu fiz na rádio Guaíba em 1995 (Lê.): “No dia 5 de abril de 1940, o Prefeito Loureiro da Silva [o maior Prefeito que esta Cidade teve], pelo Decreto nº 79, denominava uma via pública. Dizia o Decreto: ‘Fica denomina Rua Xavier Ferreira a nova via pública aberta entre as ruas 24 de Outubro e Marquês do Herval, no bairro Moinhos de Vento’. No entanto, o trecho da Marquês do Herval, entre Bordini e Mata Bacelar, ainda que a área pertencesse à Prefeitura, nunca foi construído. Culpa de ninguém”. Então, na realidade, agora há um problema que deve ser bem equacionado e bem estudado. A Prefeitura, autorizada pela Câmara Municipal – e a Prefeitura, hoje, foi muito criticada –, não tinha nada que ver, mas é período eleitoral, vale. A Prefeitura, com autorização plena da Câmara Municipal, fechou todas as passagens de pedestres na Cidade e recebeu autorização para vender a passagem para os imóveis lindeiros. Eu morei no bairro Três Figueiras, e lá tinha uma passagem que a Prefeitura fechou e vendeu para os lindeiros. E assim, em toda a Cidade, aconteceu isso.

Essa colocação que a Associação faz é um pouco diferente porque lá há uma escadaria, iluminação, abre e fecha em determinados horários, alguém se responsabiliza, e é a Associação que vai fazer isso. Então, vale a pena ser estudado.

É profundamente lamentável, como diria o locutor esportivo, o que está acontecendo aqui agora; inclusive, inédito. Enquanto as pessoas estavam falando com a Câmara, pediu-se verificação de quórum, sem que tivesse havido a despedida da entidade que representa o seu bairro, a sua rua, enfim, uma entidade representativa. É triste. Eu não gostei de ver o que aconteceu. Faltam 99 dias ainda para eu ir embora, mas, dentro de 99 dias, eu serei o ex-Vereador João Antonio Dib. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TONI PROENÇA: Obrigado, Presidente. Eu fiz questão de vir aqui, João Volino, saudar a tua atuação e a atuação da Diretoria da AMA, principalmente porque vocês não esperaram o Poder Público construir a solução, apresentaram ao Poder Público a solução. É louvável quando a comunidade se reúne, se mobiliza e se associa ao Poder Público para construir uma solução que ela, a comunidade, decidiu como prioritária. Parabéns a ti e à Diretoria da AMA principalmente por organizar a comunidade e propor uma parceira com o Poder Público, e não ficar aguardando o Poder Público. Portanto, o que pode esta Casa fazer é ajudar a mobilizar a Prefeitura para executar a solução já encontrada pela própria comunidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não havendo mais Bancadas a se pronunciar, estamos encerrando a Tribuna Popular, agradecendo a presença do Sr. João Augusto Volino Corrêa, Presidente da Associação dos Moradores e Amigos da Auxiliadora de Porto Alegre. Disponha desta Casa. (Pausa.)

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; vamos entrar, então, na nossa Sessão, especificamente, do dia de hoje, já que tivemos aqui o nosso visitante. Lamento não estar presente o Ver. Dr. Thiago Duarte, que é ligado à Saúde, pois quero fazer minha manifestação sobre o que nós estamos vendo nas vilas de Porto Alegre. Nós estivemos, no dia de ontem pela manhã, visitando a Vila dos Sargentos, que, para quem não sabe onde fica, fica lá ao lado do Exército, na ponta do Guaíba. Estava previsto que o Socioambiental chegasse até lá para retirar aquelas famílias que agora, com o adensamento, chegam a quase 350, Ver. Comassetto, pelo que eu vi ontem. Desde 2006, elas estavam cadastradas no Socioambiental, mas, lamentavelmente, foram excluídas do programa e estão em estado de calamidade.

Existe um terreno ali, no Exército, cuja transação com a Prefeitura foi feita para a construção de moradias, que, inclusive, pode ser através do Minha Casa, Minha Vida. Mas sequer um projeto habitacional foi feito para aquelas comunidades, aquelas pessoas que estão vivendo em situações que não dá para descrever, não dá nem para divulgar as fotografias do estado da calamidade porque é chocante a situação. Naquele local, só tem uma creche que atende apenas a 15% das crianças que lá estão, 15% das crianças! Isso é lamentável porque não existe previsão, e as famílias não conseguem trabalhar, principalmente as mães, porque não têm onde deixar suas crianças.

Aproveitando que o Ver. Dr. Thiago Duarte está presente também, eu quero falar um pouco sobre a Saúde. Lá tem um painel onde tem o posto de saúde local para atendimento àquelas famílias; estão na parede os nomes dos médicos que atendem ali, e quantas consultas há para o dia. Por incrível que pareça, naquela comunidade são distribuídas cinco fichas de atendimento por dia, que são disputadas pelas primeiras cinco pessoas que chegarem na madrugada. Sei que o atendimento é de 20 horas. Ora, se é de 20 horas, daria para atender 15 pessoas, Ver. Comassetto, seriam 15 atendimentos por dia, Ver. Dr. Thiago Duarte! E o senhor sempre tem dito que todos os postos de saúde estão normais na Cidade! Eu até acreditava, porque não tinha visitado tantos; tinha visitado, muitas vezes, o da Vila Pitinga, onde as pessoas, doentes, muitas das vezes têm que fazer três escalas para chegarem até o posto de saúde, pelo aclive, pelo morro; se não estiverem bem do pulmão, vão morrer antes de chegar. Ao me deparar com uma situação como a que vi ontem de manhã, em que são distribuídas cinco fichas por dia, não posso acreditar que a Saúde vá bem em Porto Alegre; não posso acreditar que alguém diga que a Saúde está informatizada, que todos podem marcar consulta por telefone ou pelo computador. Vimos um cadeado e uma placa na porta; a placa, que foi fotografada, diz que só há cinco médicos para atendimento, sendo que três estão em férias, dois estão atendendo, e cinco fichas por dia. Que saúde é essa? Que saúde é essa, em que as pessoas não têm condições de serem atendidas?

Uma senhora de idade, porque o posto não atendia, estava com um problema que achava que era taquicardia, saiu às 4h da manhã e veio até o Pronto Socorro; no Pronto Socorro – era sábado à noite –, ela não foi atendida. Retornou ao seu bairro porque no Pronto Socorro lhe disseram que havia pessoas em estado mais grave que ela: havia diversas pessoas baleadas ou que tinham sofrido outros tipos de violência. Retornou à sua casa, e ontem, às 5h da tarde, ela estava sentada em sua casa sem nenhum atendimento e sem saber se iria morrer ou viver!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Nelcir Tessaro.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, é bom vê-lo novamente presidindo a Sessão, trazendo um pouco mais de tranquilidade ao Plenário. Quero aqui cumprimentar as Vereadoras, os Vereadores, o público que nos assiste pelo Canal 16 e das galerias; aproveito para agradecer o Ver. Elias Vidal, que cedeu o seu tempo de Grande Expediente, um tempo precioso aos Vereadores, para que eu pudesse fazer um balanço da CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho, Ver. João Antonio Dib, o que, infelizmente, até então não tive oportunidade.

A CPI do Instituto Ronaldinho surgiu por suspeitas que tínhamos do convênio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com o Instituo Ronaldinho Gaúcho. Fizemos um primeiro Pedido de Informações que, ao ser respondido, deixou-nos com mais dúvidas; fizemos um novo Pedido que veio com respostas diferentes das do primeiro. Então, cada vez mais aumentavam as nossas dúvidas.

Buscamos as informações dos Pedidos de Informações feitos por outros Vereadores, e cada um tinha uma resposta diferente! Isso aumentou a nossa suspeita, o que nos fez investigar.

No início de 2011, pedimos a abertura de uma CPI e começamos a coletar as assinaturas. Quando propusemos a abertura da CPI, imediatamente – e agora entendo o porquê – o Governo agiu, e os Vereadores da base do Governo tentaram impedir essa CPI, e o Ver. Professor Garcia, presidente da CECE à época, imediatamente puxou o assunto para a sua Comissão e, através da sua relação com o Governo, chamou a Secretária de Educação e outras pessoas para prestarem esclarecimentos na Comissão – as pessoas que estávamos citando nos Pedidos de Informações –, tentando impedir a abertura da CPI nesta Casa. Mas na Comissão de Educação o debate foi árduo e ali se viu que não havia como explicar, e quanto mais se discutia, mais dúvidas surgiam. O Governo já demonstrava a sua preocupação e a sua tentativa de impedir a CPI sobre o convênio da Prefeitura com esse Instituto.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, desculpe interrompê-lo no início da sua fala, mas quero concordar com V. Exa. Nós tivemos muitas dificuldades de fazer qualquer investigação nas duas CPIs que aqui foram instaladas: a do ProJovem e a do Instituto Ronaldinho Gaúcho. Duas investigações instaladas nesta Casa nos últimos períodos, que tiveram como resultado relatórios muito aquém da realidade, decepcionando a sociedade gaúcha e – eu acho – tirando o crédito deste Parlamento. Quero, inclusive, parabenizá-lo pelo grande esforço sobre o tema do Instituto Ronaldinho Gaúcho, porque foram muitos milhões, assim como na Saúde, como no ProJovem, dos quais até agora não recuperamos os recursos públicos da cidade de Porto Alegre, que somados chegam perto de R$ 30 milhões. Vou repetir para que a população ouça: foram quase R$ 30 milhões! Eu instalei a CPI da Saúde – por isso o Ver. Cecchim subiu à tribuna para dizer que não me comportei como Presidente –, porque eu acho que Vereador tem que investigar e recuperar o dinheiro público; ele achou que isso foi falta de comportamento! Considero a fala dele machista, mas é uma fala de quem não quis a CPI, que combateu a CPI, tanto que queria me tirar da Presidência por causa disso. Mas as duas CPIs as quais V. Exa. agora se refere, especificamente a do Instituto Ronaldinho Gaúcho, foram justas, corretas, como a da Saúde tinha que ter saído. Foram quase R$ 30 milhões que a cidade de Porto Alegre perdeu de recursos públicos, Ver. Mauro, e que nós, da oposição, estamos tentando recuperar.

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Ver.ª Sofia. Com certeza, essa é a principal função do Vereador: fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o acompanhamento do Orçamento do Município. Infelizmente, nós tivemos muitas dificuldades para fiscalizar, porque a maioria dos Vereadores é da base do Governo. A CPI do Instituto Ronaldinho iniciou, e nós, mesmo com todas as dificuldades, fomos avançando, e a cada oitiva, Ver.ª Sofia, a cada documento que se recebia – foram mais de 10 mil páginas que vieram da Secretaria de Educação –, mais dúvidas, mais suspeitas surgiam. Algumas coisas se comprovaram já nos primeiros documentos enviados para a CPI: a contratação da empresa terceirizada para execução de convênio, em que a terceirização era vedada; os pagamentos irregulares em convênios; as prestações de serviços não comprovadas; o desvio de finalidade em empresa pública – a PROCEMPA; a não observância de legislação Municipal na prestação de contas de convênio, e apresentação de documentos sem validade fiscal na prestação de convênios, que foram aceitas e pagas pela Secretaria.

Ainda ficamos sabendo, na primeira semana de instalação da CPI, que, além dos seis convênios firmados com o IRG, a Prefeitura também contratou a Fundação Simon Bolivar, de Pelotas, sem licitação, por R$ 707 mil, em 2007, para atuar dentro do Instituto Ronaldinho Gaúcho, Ver. Tessaro. Então, somando todos os convênios entre a Prefeitura, o Instituto Ronaldinho Gaúcho, a Fundação Simon Bolivar, Ver.ª Fernanda, foram mais de R$ 6 milhões que a Prefeitura colocou dentro do Instituto Ronaldinho Gaúcho, para um convênio de três anos, para atender a 700 crianças. É bastante recurso, quando nós estamos acostumados a ver as creches comunitárias com recursos muito escassos, mas com muito rigor na cobrança dessas creches comunitárias. Com o Instituto Ronaldinho foi diferente, foi bastante recurso e quase nenhum rigor na cobrança das prestações de contas. Isso nos deixava cada vez mais alarmados, Ver. João Antonio Dib, sem contar que a base do Governo fez de tudo, durante a CPI, para impedir os procedimentos, como por exemplo, a convocação das pessoas para termos as oitivas, a busca dos documentos para quebra de sigilo, que foi solicitado – contra tudo isso a base do Governo lutou para que a CPI não tivesse um bom desempenho.

Entre os requerimentos que foram rejeitados, vou destacar alguns, Ver. João Antonio Dib, que, se fossem aprovados, a nossa tese de que houve corrupção de agentes públicos na parceria com o Instituto Ronaldinho Gaúcho ficaria comprovada. Por exemplo: o Requerimento de convocação da ex-Secretária, Marilu Medeiros, foi reprovado – ela era uma pessoa chave para a CPI; infelizmente, a base do Governo, com a sua imensa maioria, impediu a convocação de uma ex-Secretária, que participou ativamente dentro do Projeto Instituto Ronaldinho Gaúcho.

O Requerimento de quebra de sigilo do Instituto Nacional América e dos seus dirigentes também foi rejeitado pelos Vereadores da base do Governo. Ali estava uma das partes principais dessa CPI, em que nós poderíamos comprovar os R$ 576 mil do convênio entre Prefeitura, Instituto Ronaldinho Gaúcho e Instituto Nacional América, comandados pelo Sr. Italgani Mendes, o qual chegou aqui, na sua oitiva, dizendo que não tinha participação, que era apenas um consultor. Quando nós perguntamos para ele e para o Presidente do Instituto Nacional América, Sr. Ranheiri, então, que, se era uma Instituição sem fins lucrativos que estava sem nenhum problema, por que não abrir e quebrar o sigilo? Eles não quiseram quebrar o sigilo e disseram que somente com base na Justiça poderiam abrir os seus sigilos. Os Vereadores da base do Governo desta Casa não tiveram coragem de quebrar o sigilo, porque ali nós iríamos comprovar, sim, a corrupção que esteve presente no Instituto Ronaldinho Gaúcho, junto com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Instituto Nacional América.

Apesar de todas as manobras dos Vereadores da base do Governo e do Governo, que tentaram impedir, em todos os momentos, o bom andamento da CPI, nós conseguimos levá-la adiante. Conseguimos, ao final da CPI, através do nosso Relatório, demonstrar mais de R$ 2 milhões em irregularidades, Ver. João Antonio Dib. Tanto é verdade que o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas receberam nossos documentos, nos agradeceram por estes, pelo nosso voto separado. E hoje, Ver. Tessaro, existe uma frente entre o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Contas que está investigando, sim, com base nos documentos, nas oitivas, no Relatório e no voto separado que fiz – estão trabalhando em cima disso; nos dizem que, até o final deste ano, nós teremos o resultado em cima desses documentos. Ver. João Antonio Dib. V. Exa. pode ter certeza que, apesar de todas as dificuldades e de, várias vezes, o próprio Líder do Governo dizer que os Vereadores desta Casa não tinham competência para uma CPI, não tinham condições de investigar, não sabiam fazer e que não teríamos resultado, foram comprovadas, através desse voto separado, essas irregularidades, e isso está lá no Tribunal de Contas. E tenho certeza de que, até o final do ano, o resultado chegará. O próprio Ver. Waldir Canal, que faz parte da base do Governo, no seu Relatório final, também apresenta várias irregularidades, só que de um ponto de vista diferente. O seu Relatório apresenta as irregularidades que não se contradizem ao nosso voto separado; apenas diz que não há irregularidades, e ele está dizendo ao Prefeito que, da próxima vez, não faça isso.

Ora, vejamos, Ver. Brasinha, é certo que as irregularidades aconteceram e ficaram comprovadas, e tenho certeza de que, agora, em cima desses documentos, serão tomadas providências pelo Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Federal.

Quero destacar, agora, Ver. João Antonio Dib, algumas citações que merecem o nosso destaque, que estão no nosso voto separado. A Prefeitura elaborou um termo de convênio em que estava claramente escrito que não seria permitida a terceirização do Projeto Letras e Gols. A Prefeitura e o IRG assinaram o termo de convênio concordando formalmente com a cláusula que vedava a prática de terceirização. Só que a própria Secretária de Educação, durante a CPI, disse que houve terceirização, assumiu a terceirização, inclusive nas perguntas do Ver. Todeschini. Depois, o próprio Presidente do Instituto Ronaldinho Gaúcho, Sr. Assis, nos disse aqui na oitiva que foi recomendação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratação da Cooperativa Integral, a qual foi terceirizada, e a Prefeitura pagou esses recursos, quando, no convênio, estava expresso que não poderia fazer. E a Secretária assumiu e o Presidente do Instituto assumiu que quem indicou a Cooperativa foi a própria Prefeitura. Portanto, as irregularidades aconteceram. E também o Secretário Busatto esteve aqui presente e disse que nós estávamos sendo muito rigorosos e que, se todos os convênios da Prefeitura tivessem o rigor que nós estávamos tendo com o Instituto Ronaldinho Gaúcho na CPI, esses convênios teriam fim. A Prefeitura, então, Ver. João Antonio Dib, quer dizer que não tem uma cobrança em cima dos convênios, e isso é preocupante!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, 99 dias faltam para que eu seja um ex-Vereador de Porto Alegre, e eu não precisava ter ouvido todo esse longo discurso do Presidente da CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho, o Ver. Mauro Pinheiro! Eu não precisava! Honestamente, não! Eu disse que a CPI era a Comissão “para lamentar”, e não me enganei! Era Comissão “para lamentar” de inquérito! Eu também disse que não tinham competência para fazer questionamentos! Disse e reafirmo hoje: a maioria dos Vereadores não tem condições de fazer isso. Eu posso dizer lá Câmara Federal a mesma coisa, e no Senado também, mas eu só conheço bem a Câmara Municipal.

Agora, sempre fala na maioria do Governo. Mas que maioria é essa em que o Relator foi colocado com dois votos do Presidente, e o Presidente não respeita o Relator? Que maioria é essa? Que maioria é essa? Foram seis a seis, com voto de Minerva, não! Foi com voto de “me enerva”, do Ver. Mauro Pinheiro! Mas, como eu sou atento, como eu fico todo o tempo quando tenho um trabalho a fazer, um dia eu perguntei ao Ver. Mauro Pinheiro, logo depois ao dia imediato à oitiva do Sr. Roberto Assis Moreira: quem foi que ganhou na CPI até agora? A resposta foi: “O Assis!” Ele ganhou uma página inteira no jornal Zero Hora! E a Comissão Parlamentar de Inquérito está lamentando o quê, agora? Não aceita o Relatório; faz um Relatório paralelo maior do que todos os relatórios que já foram feitos. Não é a primeira vez! Em outra Comissão, o Relator era o Ver. Reginaldo Pujol, e o Ver. Mauro Pinheiro fez um relatório à parte. Não sei por que nós fazemos comissões “para lamentar” depois. Já que estamos lamentando antes, não fazemos a comissão!

Agora, analisar os documentos que são trazidos aqui, pedir que seja quebrado o sigilo bancário? Quem somos nós para estarmos quebrando sigilo bancário?
Que provas, que documentos nós temos que indicam que alguma questão esteja tão equivocada? Para que serve a documentação trazida, 1.900 páginas num Pedido de Informações respondido ao Ver. Mauro Pinheiro? O Ver. Adeli Sell e o Ver. DJ Cassiá –acho – também fizeram um Pedido de Informações sobre o mesmo problema, receberam informações! Nós não tínhamos necessidade... Agora, a maioria da Bancada do Governo... Eu não tenho culpa se os deles não estavam aqui no plenário, mas foi ele que decidiu quem seria o Relator, não fui eu! Eu não votei no Relator. Foi correto o Relator, sem dúvida nenhuma. Eu queria que houvesse uma votação à altura das necessidades para atender a Lei Orgânica, o Regimento interno; mas o Presidente decidiu que ele tinha o “voto de qualidade”, não era o de Minerva. E qualidade era o que faltava para que se fizesse uma comissão à altura, e que mostrasse para a Cidade a realidade. Um dos convênios era do Ministério da Justiça! A cidade indicada pelo hoje Governador do Estado, Tarso Genro! E a Prefeitura devolveu o dinheiro que glosou. Outro, foi Prefeitura e Ronaldinho. Agora, o que tem o Instituto de Pelotas, a Fundação Simon Bolívar? Não estava escrito na Comissão Parlamentar de Inquérito que tem objeto definido. Então, Ver. Mauro Pinheiro, saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

(De ofício, o Sr. Presidente procede à inversão da ordem dos trabalhos, passando imediatamente às Comunicações.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, é uma satisfação tê-lo na condução dos trabalhos, e gostaríamos que V. Exa. pudesse estar sempre presente, porque a nossa Bancada não confia na gestão e na condução dos trabalhos feita pelo Ver. Haroldo de Souza. Registro isto novamente, porque é uma questão de princípio da democracia.

Neste período de Comunicações, Ver. João Antonio Dib, como nós sempre fazemos, discutimos os temas da Cidade e cumprimos o papel que cada um de nós tem aqui nesta Casa – no meu caso, como Líder da Bancada do PT e da oposição –, se nós não estabelecermos um diálogo franco, forte, com conteúdo, sim – de nossa parte, sempre –, que trate dos temas da Cidade e que aponte o contraditório, não precisará haver situação e oposição. E quando, há poucos minutos, veio à tribuna, primeiro, o Ver. Nelcir Tessaro, trazendo o descomando da Saúde na cidade de Porto Alegre, esse retrato que ele trouxe da Vila da Serraria, Ver. Bosco, onde há quatro médicos no posto, três de férias ao mesmo tempo e somente um médico atendendo e onde há uma placa imensa na porta dizendo que a população só tem direito a cinco fichas para tratar da saúde... E, naquela comunidade da Serraria, residem aproximadamente 15 mil pessoas! Será que o Secretário, que agora é candidato a Vereador, não teve a capacidade de fazer a gestão, de organizar a Saúde em Porto Alegre nesse período? A mesma Saúde cujos repasses o Ver. João Antonio Dib insiste em dizer que o Governo Federal vem diminuindo e cujos repasses eu venho afirmando que foram crescentes nos últimos dez anos e que hoje nós temos R$ 439,00 per capita no repasse do Governo Federal ao Município de Porto Alegre. Aí, quando nós levantamos o debate do desvio de R$ 20 milhões pelo Instituto Sollus, cuja investigação a Bancada que o meu querido Ver. João Antonio Dib representa se negou a buscar. Nós vamos manter esse debate, porque esse é o nosso papel. Nosso papel é fazer com que a transparência pública exista, o nosso papel de oposição é fazer com que os programas e projetos sejam bem aplicados. Infelizmente, a Saúde, em todas as pesquisas que têm sido realizadas – eu insisto em repetir isso –, aponta a Saúde pública como problema número um da cidade de Porto Alegre. Ou melhor, a falta de Saúde pública, porque, nos postos de saúde, uma mãe tem que ir às 3 horas da madrugada para a fila, e, ao chegar o horário de receber a ficha, há só cinco fichas, então ela não consegue o acesso, tem que voltar no dia seguinte com os filhos nos braços chorando de dor ou sem a constatação de qual é a sua doença... Essas famílias, essas comunidades se sentem desamparadas, e é papel nosso aqui, sim, fazer esse debate, é papel nosso, sim, fazer com que esses temas sejam resolvidos pelo Gestor, e o Prefeito Municipal é o responsável pela gestão. Independentemente do Partido que esteja lá, ele é o responsável! E um momento como este, claro que é o momento oportuno para que o debate se instale, mas que possamos fazer isto com a grandeza que tem a política, com a grandeza que têm os nossos antepassados que construíram esse processo democrático.

Muitos reclamam do processo democrático, muitos reclamam do nosso sistema do Parlamento e do Executivo, mas, se existir um modelo melhor, ainda não foi implementado, e cabe a nós, aqui, no dia a dia, fazer essa qualificação. Grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, fui prejudicado, pois foram só 15 minutos de Grande Expediente, não consegui encerrar a minha fala, então continuarei agora.

Outro fato importante, Ver. João Antonio Dib, que se esforça muito em defender o Governo – o que não deve ser fácil –, foi o fato de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dois anos depois de encerrar o convênio, criou um Grupo de Trabalho para analisar a prestação de contas do Instituto Ronaldinho Gaúcho. Dois anos após encerrar o convênio! Por que será? Será que foi pelos Pedidos de Informações que este Vereador fez e pelos pedidos de instalação de CPI? Então, já valeu a pena, porque a Prefeitura, a partir daí, resolveu verificar como estava o convênio. E buscou uma série de irregularidades, levando, inclusive com a CPI e esse Grupo de Trabalho, o Sr. Assis, que é o Presidente do Instituto Ronaldinho Gaúcho, no seu depoimento, já vir com um depósito, Ver. Brasinha, de R$ 354 mil.

Então, a CPI já deu resultado, Ver. João Antonio Dib, porque fez a Prefeitura trabalhar, fazer o seu serviço de analisar os convênios. E, além disso, conseguimos fazer retornar aos cofres públicos R$ 354 mil, já num primeiro momento, Ver. João Antonio Dib. Então, a CPI já teve um primeiro resultado positivo. Sem contar que, aqui neste plenário, também, durante a CPI, houve um Vereador que deu a ideia – eu acho até que foi o Ver. Valter – de que a Prefeitura desapropriasse o Instituto Ronaldinho Gaúcho e de que ali fosse feito um programa para as crianças da Zona Sul. Então, a CPI já teve mais um avanço. Se não me falha a memória, a ideia foi do Ver. Valter Nagelstein. Portanto, a CPI teve, sim, avanço!

Ver. João Antonio Dib, o senhor falar que os Vereadores não têm condições, que não deveria ter CPI, porque nós não conseguimos investigar, mas, no fundo, no fundo o senhor sabe que a CPI tem condições de investigar, os Vereadores desta Casa conseguem investigar. Tanto é que queriam acabar com a CPI, porque ela estava ficando perigosa para o Governo, porque as investigações começavam a avançar e a descobrir coisas que não interessavam ao Governo. E a CPI avançou. O resultado final é a comprovação de irregularidades de R$ 2.123.000,00 que nós buscamos. Estamos dizendo essa irregularidade no nosso voto em separado; estamos dizendo quem são os responsáveis, e o senhor pode ter certeza, Ver. João Antonio Dib, que, até o final do ano, com a força-tarefa entre o Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e também o Ministério Público Federal, vão aparecer os responsáveis, que vão ser responsabilizados. A sociedade é quem vai ganhar com isso, porque vai ter recursos de volta para o Município para serem bem aplicados onde se precisa aplicar: nos postos de saúde, onde faltam médicos, nas creches comunitárias que faltam na Cidade, no esgoto, no asfalto em frente à sua casa... Não na dos “amigos do rei”, porque ultimamente estamos vendo um apelo muito forte de alguns usando toda a máquina nas suas campanhas eleitorais privilegiando uns poucos, ao contrário do que é o Orçamento Participativo e o que sempre pregamos, que é buscar o bem comum da Cidade, que é o que a CPI buscou, recuperar recursos que foram mal aplicados para que as senhoras e os senhores que estão em casa possam ter o privilégio de ter bons médicos e escolas, mas infelizmente isso não está acontecendo hoje. Muito obrigado. Saúde e paz, Ver. João Antonio Dib.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, meu querido pai, que aqui está, sempre me dando força – e isso é importante –, Ver. Valdir Fraga, Ver. João Dib, meus companheiros Ver. Haroldo de Souza e Ver. João Bosco Vaz, meu colega Ver. André Carús – bem-vindo mais uma vez, que abrilhanta, que engrandece este Legislativo toda vez que aqui assume a sua cadeira –, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. João Dib, Ver. Haroldo. Eu quero dizer, com relação ao que eu vi e tenho visto na condução da Presidência do Ver. Haroldo, que ele, assim como eu e como qualquer um de nós, tem as suas idiossincrasias. Todos nós temos coisas que as pessoas gostam e que as pessoas não gostam, isso é natural. Podem me acusar de tudo, Ver. João Dib; graças a Deus, não podem falar da minha integridade e do exemplo que trago de casa. Do Ver. Haroldo de Souza nós podemos falar também, quem sabe, muitas coisa, mas jamais podemos acusá-lo de estar desrespeitando o Regulamento da Casa. É o que ele tem feito, e o Presidente é o guardião do Regulamento. O Presidente está aqui para zelar pelo Regulamento. Esse Regulamento é o norte e vale para todo o mundo. Então, não há democracia maior do que essa. Isso parece uma doença, Ver. Mario Manfro, de que o nosso País padece, que eu não sei exatamente qual é, mas é uma degeneração moral: todo mundo reclama da anomia, da falta de regra, da falta de obediência às leis, às normas que estão aí colocadas, mas quando fazem com que as normas sejam feitas, reclamam também! Parece que a lei existe para cada um de nós, da porta da sua casa ou do seu gabinete para fora, não valendo da porta para dentro.

Eu, que fui Secretário de uma Secretaria que tem o dever, a atribuição de zelar pelo Código de Posturas da Cidade, que é exatamente esse estatuto de convivência das pessoas dentro deste grande condomínio – a Cidade –, observei mais do que nunca isso lá na SMIC.

Ora, existe uma regra para determinado estabelecimento – o estabelecimento tem de atender item X, Y, Z. Aí o cara não consegue atender. Vão dizer: coitadinho. Vem cá, e se morre alguém dentro de um estabelecimento desses? No dia seguinte, o Secretário, que era o responsável por zelar pela integridade, pela higidez, pela higiene, pela segurança e não fez nada disso, é crucificado? E será crucificado com toda a razão, porque esta é triste doença de que padece o nosso País: a regra só vale quando não está nos importunando!

Então, a minha solidariedade, Ver. Haroldo de Souza, como companheiro de Bancada, porque o nosso Partido está ao seu lado, porque o nosso Partido não existe... Eu vejo o seguinte: vi outro dia, no Twitter, um intelectual do nosso Estado, que é sabidamente um homem de esquerda – que bom, nada contra que alguém seja de esquerda, seja de direita, tome a posição que quiser – relativizar o que é certo ou errado de acordo com a sua conveniência ideológica! Mas, vem cá, fazer a coisa certa ou fazer a coisa errada não tem a ver com esquerda ou com direita, tem a ver com ética, tem a ver com coisas que trazemos de casa e que não se deve transigir!

Aprendi com o meu pai, que está aqui, uma coisa muito bonita: “Na espinha inflexível do caráter não se tem dobradiça!” E é isso que se tem feito. Eu o parabenizo por isso!

Quero dizer à Ver.ª Sofia, que esteve aqui – eu não tinha, infelizmente, tempo de Liderança, mas foi muito bem respondido pelo Ver. Idenir Cecchim – que este grupo de que a senhora falou, da Economia Solidária, dispõe de duas lojas nos altos do Mercado Público, sem pagamento de aluguel; dispõe, no quadrante de feiras do Mercado Público, sempre, todos os meses, de uma semana para exposição. Se há um Governo que olhou com generosidade para esse segmento e para todos os outros, foi o nosso. Quando eu fiquei molestado pela sua fala e lhe cobrei, cobrei que seja justa, que reconheça essas coisas. Nós tiramos do Largo Glênio Peres, porque havia uma ocupação abusiva, mas garantimos, dentro do Mercado Público, no quadrante de feiras, loja de graça para a Via Campesina, para a Economia Solidária, e para todos esses movimentos. Portanto, a única coisa que se quer e que se pede é coerência e lealdade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu pensava que eu não teria saudades desta Casa a partir do dia 1º de janeiro, mas acho que vou ter, porque ouço algumas coisas aqui que me fazem rir. Por exemplo: o Ver. Mauro Pinheiro falando da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ele disse que a força-tarefa do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Polícia Federal vão resolver o problema. Portanto, a Comissão foi “para lamentar” mesmo; falou dos R$ 354 mil devolvidos à Prefeitura, devolvidos ao Ministério da Justiça, no convênio indicado pelo Ministro Tarso Genro. Mas esses R$ 354 mil estavam naquelas 1.900 páginas que ele recebeu. Foi dito reiteradas vezes que isso havia acontecido.

Agora, o prejuízo com a Saúde – não adianta trazer documentado, pois não resolve coisa nenhuma, não serve para nada, porque só vale a documentação do Ver. Mauro Pinheiro. Foi mostrado que, no caso do Instituto Sollus – é uma vergonha que se diga diferente quando está documentado –, foi de R$ 5 milhões e 824 mil, constatado pela Prefeitura, que, imediatamente, acionou o Ministério Público, que apresentou queixa na Delegacia de Polícia aqui em Porto Alegre e lá em São Paulo também, pedindo a penhora dos bens dos diretores do Instituto Sollus. Estão penhorados os bens, estão executando R$ 5 milhões e 824 mil. Eis que a Prefeitura constatou a duplicidade de notas. Então, não foi descoberto aqui coisa nenhuma. Estão dizendo aquilo que querem dizer da forma que querem dizer, mas não é a verdade. Nunca houve os tais R$ 10 milhões.

Falar da Reação, da empresa que fazia a segurança lá na Secretaria de Saúde – o PT a contratou, reiteradas vezes, sem licitação; depois ela venceu a licitação em 2005. Durante todo o tempo em que serviu ao PT foi sem licitação, e foi a mesma empresa que venceu. Quiseram até solucionar o crime, que até agora não foi bem esclarecido, resultando na morte de uma pessoa extraordinária – o Eliseu Santos. Até isso era usado, isso é uma barbaridade! Então, eu fico muito preocupado com o que vejo aqui e tenho medo de ter saudades quando olhar o Canal 16 e pensar que eu gostaria de estar lá para rebater isso e informar aquilo. O importante é a verdade! Quando alguém traz documentos aqui, constando o dia, hora e local, acho que tem de haver algum respeito. Mas não, continuam dizendo a mesma coisa; tudo foi a bancada do Governo que não deixou fazer. Mas, na verdade, a bancada do Governo não é tão grande quanto dizem por aí. Já foi maior; diminuiu, mas tem de ver que nem sempre nós tomamos as decisões.

Agora, quando éramos oposição ao Governo dos 16 anos, nunca deixamos de atender aos interesses da Cidade, nunca! Sempre resolvemos os problemas com a tranquilidade de quem estava aqui para servir à Cidade, não para ser servido, não para fazer promoção eleitoral, não para buscar votos, porque era mais interessante dizermos que não, não faz isso, não faz aquilo. E eles, já administravam mal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib prossegue a sua manifestação em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eles usavam, para fazer o Cidade Viva – isso não falam mais agora, esqueceram tudo. O Cidade Viva resolvia todos os problemas, mas nós ajudávamos.

Agora, vem aí o Minha Casa, Minha Vida. Para receber, tirar o dinheiro para o projeto, lá na Caixa Econômica, é uma dificuldade imensa. Nós aqui na Casa aprovamos uma série de áreas para serem entregue para a Caixa Econômica Federal para o programa Minha Casa, Minha Vida. Só que tem uma coisa, ninguém quer fazer pelo preço que o Governo Federal estipulou. Então, o culpado é o Governo Municipal. Não, o Governo Municipal deu vantagens, mais vantagens e mesmo assim não está havendo interesse. Agora, eu, se eu tivesse passado pelo Departamento Municipal de Habitação, teria cuidado nas críticas que fizesse. Mas eu apenas entrei na Prefeitura no Serviço de Habitação Popular, em 1952, sendo Prefeito o Ildo Meneguetti, que instituiu essa organização antes da Cohab, antes do BNH que Porto Alegre tinha. Eu fiz o loteamento da Batista Xavier, onde a maioria dos que foram lá morar eram servidores municipais. Então, eu fico muito preocupado com o que ocorre aqui e tenho medo de ter saudades dessas confusões todas.

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu agradeço, porque V. Exa. é um democrata. Eu quero só fazer a minha observação em relação ao ex-Secretário Valter. Eu sei que tem esses espaços, mas eu acho que a minha defesa da Economia Solidária é diferente. Eu acho que tem que estar na rua, no Largo, para poder ser beneficiada pelo transeunte. O Ver. Valter conhece a minha divergência. Mas eu quero mostrar, se for possível, o que está ocupando o Largo Glênio Peres hoje. Aqui tenho uma foto que o Ver. Carlos Todeschini tirou hoje pela manhã. (Mostra fotografia.) Aqui está um imenso boneco da Coca-Cola ocupando todo o Largo Glênio Peres, estão vendo? Então, Ver. Valter, quando V. Exa. fala da ocupação abusiva da Economia Solidária, eu lhe digo que isso é abusivo, porque isso é comercial privado, de empresa privada, de refrigerante que faz mal à saúde, patrocinado pela Prefeitura, pelo público. E faz mal à saúde! Eu não concordo com esse uso do Largo Glênio Peres.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: É, Sr. Presidente, eu acho que eu vou ter muitas saudades de ver essas coisas. Quer dizer, usa o tempo em que estou falando, sobre um assunto completamente diverso, para trazer um assunto que não estava sendo focado por mim. Aparte se dá em cima daquilo que eu estou falando. Mas a minha Vereadora, que disse que era de R$ 30 milhões o prejuízo da Cidade, não consegue nunca demonstrar isso. O Vereador-Presidente da Comissão “para lamentar” de Inquérito disse que a diferença foi de R$ 2 milhões e não sei quanto. Mas é só nas contas dele.

O Ver. Comassetto disse que deu R$ 439,00 por pessoa. Teria que ter mandado para a Saúde R$ 650 milhões, para dar os R$ 439 milhões. No ano passado, foram R$ 461 milhões. Então, eu não sei como é que se fazem essas contas. Na escola em que eu aprendi as primeiras letras e a tabuada, essa conta não levava mais do que zero. Não sabem fazer contas, mas usam os números como se fossem verdadeiros, e eu tenho que ouvir, porque eu fico o tempo todo aqui, eu não saio daqui – eu chego no início, saio no final e tenho que ouvir. Eu acho que vou ter saudades. Vou ficar olhando, com muita tristeza, e pensando: mas que pena eu não estar lá para orientar, para dizer, para expor a minha ideia, mesmo que esteja errada.

Neste caso, acho que é verdadeira, porque eu me baseio sempre nos números, não mais do que isso, e os leio cautelosamente. Quando eu digo que o Lula diminuiu os recursos para a Saúde da Cidade, eu estou falando a verdade: no ano de 2002, a Prefeitura recebeu R$ 307 milhões para a Saúde; no ano de 2003, recebeu R$ 251 milhões; e somente no ano de 2006 é que os R$ 307 milhões foram superados. Mas quanto à inflação, já vi que estava faltando muito dinheiro. Até hoje a União continua fraudando o povo brasileiro, quer seja o Dr. Lula ou a Dra. Dilma, que não deram o que a Emenda Constitucional nº 29 determinava: 10% da arrecadação tributária da União para a Saúde. Eles não dão nem 4%. Ela conseguiu, com o Senado do José Sarney, com o Renan Calheiros, com uma série de figuras maravilhosas, ou seja, com uma maioria absoluta, mais do que absoluta, o mesmo valor de um ano, acrescido da variação do PIB do ano seguinte. Como este ano a variação vai ser negativa em relação ao ano passado, quero ver como é que vão fazer essa conta. Então, vamos falar dos números com a clareza que devem ser falados, e não jogar números ao ar, para ver se alguém os apanha. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscrições, está encerrado o período de Comunicações.

Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0003/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/12, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1684/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Avenida Coronel Paulo Eloir Bortoluzzi o logradouro não cadastrado conhecido como Rua 4063, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. Nº 0700/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/12, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que determina que a carga horária integral dos servidores públicos municipalizados detentores de cargo de nível superior sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) seja de 20 (vinte) horas semanais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. André Carús está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Boa-tarde Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; retorno a esta Casa para mais um período em função da licença do Ver. Sebastião Melo, e também com a concordância dos outros colegas vereadores-suplentes que nos cederam a possibilidade de estar aqui novamente em defesa da nossa atuação Parlamentar e de projetos que protocolamos nesta Casa, os quais, na sua maioria, estão na Ordem do Dia e prontos para serem votados. Aqui, na discussão preliminar de Pauta, há dois Projetos que denominam ou tentam alterar as denominações de algumas vias, então, eu queria fazer aqui uma relação que tem tudo a ver com essas novas denominações que se pretendem e também com a regulamentação do tráfego nas vias da Cidade. O nosso Projeto, que estava priorizado para a Sessão de hoje e que deverá, automaticamente – Ver. Valter Nagelstein, do nosso Partido, o PMDB –, retornar à Sessão de quarta-feira, é o PLL nº 102/ 2010, que protocolei quando estive nesta Casa naquele ano, e ele propõe a proibição de estacionamento nos dois lados das vias urbanas com até duas faixas de circulação nos horários de pico, ou seja, nos horários em que o trânsito enfrenta o maior problema, aqueles horários críticos, quando o tráfego é mais acentuado. Essa medida tem por intenção ampliar o tráfego e fazer com que a via ganhe mais um espaço de circulação. Então peço a consideração das Sras. Vereadoras, dos Srs. Vereadores e de todas as Bancadas no sentido da sua aprovação e da discussão em favor da qualificação da mobilidade urbana em Porto Alegre. Lembro aqui que a Empresa Pública de Transporte e Circulação já aplica essa medida, administrativamente, independente de lei municipal, em muitas vias da Cidade, até mesmo com número superior de faixas ao que estamos propondo na matéria. A Av. João Pessoa é uma delas: das 16h às 20h tem proibição e restrição de estacionamento em um dos lados, exatamente para que o trânsito ganhe maior circulação e mobilidade. E a Empresa Pública de Transporte e Circulação deve primar por, além da fiscalização... E é, sim, competência do Legislativo Municipal, conforme atesta a Procuradoria desta Casa, regular esta matéria – o Parecer da Procuradoria dá abrigo a isso.

Então, eu queria fazer uma solicitação, um pedido de consideração aos Vereadores e às Vereadoras deste período para que analisem o nosso Projeto, que teve, inclusive, parecer favorável e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, porque a Cidade e as pessoas, sejam elas condutoras dos seus veículos, sejam elas pedestres ou usuárias do transporte coletivo, clamam por qualificação na mobilidade urbana da Cidade e clamam por menos congestionamentos. Essa é uma das bandeiras que assumimos desde a primeira oportunidade em que estivemos na Câmara Municipal. E tenho certeza de que a aprovação desse Projeto virá no sentido de contribuir para desafogar, e muito, o trânsito da Cidade no Centro Histórico e naqueles bairros que possuem vias mais estreitas, vias com até duas faixas de circulação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Minha Questão de Ordem se refere à Pauta, ou seja, para que se discutam os assuntos que estão na Pauta.

Mas vejo, aqui, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna trocando a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. Nós já não votamos esta matéria e ela não foi rejeitada? Regimentalmente, ela pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa?

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Na mesma linha do Ver. João Antonio Dib: nós aprovamos há três anos e pouco aqui nesta Casa uma figura regimental que se chama precedente legislativo, o que significa que, quando um assunto já foi votado, ele não pode mais, sob algum artifício, retornar, pois está superado, é coisa julgada. Então, solicito a V. Exa. a manifestação da Assessoria Jurídica e também da Diretoria Legislativa sobre a aplicação do precedente legislativo sobre esse Projeto do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Faremos a consulta junto à Assessoria Legislativa.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acredito que o Projeto do Ver. André Carús é instigante e deve chamar todos nós a uma reflexão. Temos um problema nas cidades – não é um problema de Porto Alegre, não é do Brasil, infelizmente é um problema mundial –, que é a questão do tráfego, do trânsito, dos engarrafamentos e da disputa do espaço nas cidades entre automóveis, motocicletas, caminhões, bicicletas e todos os modais de transporte, e eu acho que nós temos que avançar, sim, para encontrar soluções. No caso das motocicletas em grandes vias, estou na iminência de apresentar também, Ver. André Carús, um projeto que cria faixas exclusivas para motocicletas. Isso já existe em São Paulo e é importante que nós façamos acontecer em Porto Alegre, porque evita o zigue-zague das motocicletas, que aumenta muito o percentual, a probabilidade de acidentes, porque, às vezes, está na zona cega do retrovisor, o condutor do veículo não vê, e, por outras vezes, também acaba estimulando, infelizmente, a imprudência de alguns motociclistas.

Então é importante a ciclofaixa, como é importante discutir a questão dos estacionamentos e da proibição e da vedação em alguns bairros.

A única questão que fica, Ver. João Dib, e é uma reflexão que temos que fazer, é: o que iremos fazer? Porque, na verdade, tem de haver um desaguadouro para isso. Nós tentamos, agora, as manifestações públicas de interesse, o esforço que o nosso Governo fez para a construção de estacionamentos subterrâneos. Num primeiro momento malogramos, não conseguimos chegar a bom termo. Isso também nos traz um ensinamento e uma reflexão, porque não há cidade no mundo que pretenda fazer isso sem que haja um investimento e recursos orçamentários. Mesmo que façamos uma PPP tem de ter recurso no Orçamento para isso. E aí entra um outro problema: como é que numa cidade, com parcos recursos, como a nossa... É verdade que tem um Orçamento de R$ 3 bilhões, mas a demanda é sempre maior, a cidade cresce, crescem as vilas; e essas vilas que crescem precisam de infraestrutura, precisam de luz, precisam de postos de saúde, precisam de creches, pedem escolas, e o Orçamento vai ficando cada vez menor.

Então, como tiraremos do Orçamento dessa ponta que tanto precisa, para fazer estacionamento subterrâneo? É difícil essa matemática, esse milagre da multiplicação. Mas temos que encontrar respostas, nós temos que nos debruçar sobre os problemas, e temos que procurar solução. E quando se protocola e quando tramita, na Casa, um Projeto dessa natureza, isso nos enseja a essa reflexão importante. E é para isso que estamos aqui: para pensar estrategicamente a Cidade, seu desenvolvimento econômico, a convivência das pessoas, o bem estar, a questão do trânsito que é tão importante hoje em dia; o transporte coletivo. Outro dia fui numa palestra, no Fórum Unimed, e um palestrante falou algo interessantíssimo: em país desenvolvido, rico, anda em transporte coletivo; anda de metrô, anda em bons ônibus. No nosso País é que as pessoas, na primeira oportunidade que tem, vão até uma revenda para comprar um carro. Hoje em dia há uma propaganda, que é legítima, de que, a cada três minutos uma determinada montadora vende um carro. Temos mais de 750 mil veículos emplacados em Porto Alegre; temos em torno de 150 mil veículos que vêm da Região Metropolitana todos os dias para Porto Alegre. Se olharmos o Projeto, contrastarmos o Projeto do Ver. André Carús com determinados bairros, como Bela Vista, como Chácara das Pedras, como Três Figueiras, como Petrópolis, nós vamos encontrar a dificuldade de hoje, de transitar, quase impossível, e a dificuldade, no futuro, que vai ser, na eventual aprovação, da vedação. Porque, de fato, eu não sei... com um agravante ainda Ver. André Carús, que nós vamos ter que também nos debruçar aqui: o preço exorbitante, proibitivo, escorchante, quase pornográfico, me desculpem, dos estacionamentos na nossa Cidade. Colocar um carro num estacionamento privado custa R$ 20,00, R$ 30,00, R$ 50,00... Então, nós temos também que pensar uma forma de nós regularmos esta questão. Concedo-lhe o aparte, com muita alegria.

O Sr. André Carús: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para contribuir e agradecer a reflexão importante que V. Exa. faz da tribuna. A vedação não se dá em caráter universal de horário, pela proposta original. Ela se dá de uma hora e meia por turno, nas primeiras horas da manhã, e no final da tarde ao início da noite, que se considera o horário mais crítico de circulação do trânsito. Portanto, obviamente, as preocupações são plausíveis, mas também há uma sensibilidade quanto à inexistência de um desaguador específico para uma proibição universal. Então, ela considera isso também. E há uma flexibilidade da proposta ao vedar apenas horários determinados de uma hora e meia por turno.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O Projeto é meritório, eu quero apoiar, mas sempre me preocupa o seguinte: se nós vedamos o carro, ele vai continuar circulando; se ele continuar circulando, nós não desafogamos as ruas. Quer dizer, sempre as questões têm implicações diversas. Mas o mérito do Projeto é esse, ele nos chama ao debate, nos chama à reflexão sobre um tema que é atual, momentâneo, sobre um tema que nós precisamos pensar e repensar, que é importante na convivência dos dias de hoje na Cidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. João Antonio Dib, Líder do Governo, eu tenho vindo a esta tribuna, Ver. Paulinho Rubem Berta, seguidamente, para tratar de um tema fundamental que a Cidade enfrenta: a regularização fundiária e a urbanização. Mas, hoje, trato de um tema também fundamental que é resultado da ocupação irregular. Com esta chuva torrencial que caiu durante três ou quatros dias e que assolou Porto Alegre, nós tivemos lá na Vila Farroupilha, um alagamento das 120 casas que existem lá, se é que se pode chamar de casas muitos daqueles barracos dos que estão lá assentados. E a Vila Farroupilha já tem um Projeto para reassentamento, ao lado da Vila Asa Branca, bem próximo de onde ela se encontra. E o que acontece é que a Vila Farroupilha está assentada ao longo do arroio Sarandi, e há uma obra grande de drenagem de uma empreiteira do outro lado do arroio, que recebeu autorização, Ver. Carús, da Prefeitura, para que essa drenagem fosse feita no arroio Sarandi. Uma chuva daquelas somou-se à drenagem do terreno – que anteriormente ia para outro lado – e à cheia natural do arroio em época de muita precipitação, e alagou todas as casas. Como são casas e barracos precários, as pessoas estão lá em condições muito precárias mesmo, e já existe uma área nova que é para reassentá-los, inclusive com Projeto aprovado na Caixa Econômica, do Minha Casa, Minha Vida. Acontece que a licitação deu deserta. Na verdade não deu deserta, os três primeiros vencedores da licitação abriram mão da licitação pelo baixo custo do Minha Casa, Minha Vida.

Então, o que eu venho propor hoje aqui, Líder João Antonio Dib, é que a gente faça uma ação emergencial lá com casas de emergência, porque as pessoas estão morando em verdadeiros chiqueiros, que já eram casas precárias, e, com a água, ficando dois ou três dias dentro das casas, sendo a maioria de madeira, ficaram em condições subumanas. Era preciso que a Prefeitura fizesse uma ação de emergência – faço um apelo a V. Exa. – em não mais do que 10 ou 20 casas, naquela Vila, para que atendesse pessoas em condições muito indignas de sobrevivência. Tenho certeza de que com as casas de emergência elas poderiam ter – até o tempo do reassentamento que, no mínimo, vai levar um ano e meio – uma condição melhorada na sua sobrevivência. Esse é o apelo que faço ao Governo Municipal, que tenho certeza será sensível a essa causa, e faço isso na pessoa do Líder do Governo que tem se mostrado aqui sempre atento às questões que interferem na condição humana. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, em primeiro lugar, queria agradecer a presteza com que a Assessoria Legislativa respondeu a Questão de Ordem que eu havia formulado em relação ao Projeto que tenta – tenta, digo eu – mudar o nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade. Nada contra a Legalidade; tudo contra a troca do nome, até porque a Av. Castelo Branco é uma Rodovia Federal e não uma avenida do Município. Tanto é verdade que a quilometragem ali está marcada: meio quilômetro, um quilômetro, um quilômetro e meio, dois quilômetros, dois quilômetros e meio, três quilômetros... É verdade que o Município participou na construção da Av. Castelo Branco; foi na Administração Telmo Thompson Flores, e eu era seu assessor engenheiro e fui encarregado, juntamente com o Diretor do DNER da época, Cloraldino Severo, e o Diretor do DAER, Kurt Lux, a gestionar para que fosse logo pavimentado aquele trecho. Mas não é uma avenida do Município, tanto que a velocidade permitida é de 80 quilômetros por hora.

Sr. Presidente, o Regimento Interno diz que Pauta é para se discutir os assuntos em Pauta, mas como não são só os assuntos da Pauta que foram discutidos, eu, estando presente, sou obrigado a dizer, pelo meu passado – eu já presidi o Conselho Estadual de Trânsito, eventualmente, fui membro do Conselho durante 17 anos, e Vice-Presidente do Conselho por muito tempo e também, por duas vezes, fui Secretário dos Transportes – que a proposição do Ver. André Carús, por mais interessante que seja, encontra óbice, e é a primeira vez que vou discordar da Procuradoria da Casa. O art. 21 do Código Nacional de Trânsito diz que compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança do trânsito.

Vejam que compete ao órgão Executivo, e não ao Legislativo. A Procuradoria – e aí a minha discordância – se ampara para dizer que é legal e regimental, que não há óbice, no art. 24 da mesma Lei do Código Nacional de Trânsito, que diz (Lê.): “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos (...).” Portanto, não cabe a iniciativa à Câmara Municipal, por mais méritos que tenha. Apesar de a Comissão de Justiça dizer que não havia óbice, há. As outras duas Comissões que se manifestaram o fizeram contrariamente. Devo dizer que, na Comissão de Finanças, o voto era pela rejeição, e eu votei com restrições, porque, eu, naquele momento, tinha dúvidas. No entanto, eu agora leio o Código Nacional de Trânsito e, se eu não respeito a Legislação Federal para a Cidade, eu não sei o que estou fazendo aqui. Quanto à solicitação do Ver. Toni Proença, eu vou solicitar ao Executivo que estude a possibilidade de atender o que ele solicita. Saúde PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas; hoje entra em primeira Sessão de Pauta o nosso Projeto, reapresentado por mim e pelo Ver. Pedro Ruas, que altera o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade. Vocês sabem que, nesses quatro anos de mandato, foi o primeiro Projeto que eu fiz tratando sobre denominação de rua, pois há uma questão que me parece fundamental que é reparar a história. O Brasil foi condenado na Corte Interamericana, em 2010, pelo descumprimento de justiça de transição, por não haver punido nenhum dos torturadores envolvidos na ditadura militar, responsável por milhares de assassinatos, centenas de desaparecimentos forçados por violência, prisão, repressão, ataque a sindicalistas e a estudantes. Todos vocês sabem que o Castelo Branco foi um ditador! Não foi eleito pelo povo brasileiro, não foi escolhido como representante da Nação, ao contrário: ele foi escolhido por uma elite econômica que, apoiada pelo Exército Brasileiro, deu um golpe. É verdade que não por todo o Exército. Houve mártires da resistência, como o Comandante Lamarca, meu próprio avô foi aposentando pelo Exército – meu falecido avô – por ser contrário à ditadura militar. O próprio Castelo Branco aposentou quase quatro mil funcionários públicos que não concordavam com os anos de chumbo, vários deles do Exército Brasileiro, porque muitos honraram o compromisso de defender a Pátria e não atacar a Pátria, como fez o Exército na ditadura militar, atacando o povo brasileiro! Nós queremos, sim, mudar a história, ou melhor, reparar a história. Não mudar a história, a história foi feita! E graças aos militantes brasileiros por democracia, a ditadura foi derrotada. Mas uma homenagem numa rua que não passou por nenhum Parlamento, Ver. João Antonio Dib, porque o nome dessa rua não foi aprovado por esta Câmara, ela virou Avenida Castelo Branco num discurso do General Médici aqui em Porto Alegre, nos anos de 1970. Sequer legislação tem para denominar aquela rua como Av. Castelo Branco! Uma rua que homenageia um ditador não é história, é o contrário de história! É contra a história porque não ajuda o povo brasileiro a resgatar a sua história, a sua memória, inclusive para barrar as torturas e a violência atual. Muitos dizem que isso é assunto do passado. Não é assunto do passado! A impunidade de hoje é por conta da impunidade de ontem! Em outros países da América Latina, agora, em plenos anos 2000, nós vivenciamos ditaduras, como em Honduras, onde houve um golpe contra o Presidente Zelaya. A única forma de barrar a ocorrência de atrocidades como essas no futuro é resgatar a memória e punir os torturadores como a Argentina faz agora, como o Uruguai faz agora e como, infelizmente, o Brasil ainda está longe de fazer, porque a Comissão da Verdade ainda não é a comissão da verdade e da justiça, e o Ver. Pedro Ruas é a linha de frente na luta por verdade e justiça! Por isso, nós queremos mudar, sim, o nome da Av. Castelo Branco! Os ditadores não podem ser homenageados. Se quisermos resgatar a história, deveria se chamar Avenida Ditador Castelo Branco, responsável por crimes contra a humanidade, responsável por aposentadorias, desaparecimentos forçados, tortura, violência e assassinatos! Mas não é o que diz na placa. O que diz na placa hoje é uma homenagem a um ditador. Por isso nós queremos trocar o nome para Avenida da Legalidade. Em 14 de dezembro do ano passado, infelizmente, esta Câmara é tão conservadora que sequer isso alterou. Nós estamos reapresentando este Projeto, porque não nos daremos por vencidos, como milhares de jovens não se deram por vencidos durante a ditadura e resistiram e atuaram de todas as maneiras para derrotar a ditadura militar. E é por isso que nós pedimos que a Câmara dê um pequeno passo na direção do resgate da memória e da justiça acabando com as homenagens aos ditadores e começando a reconstruir uma homenagem fundamental ao processo da Legalidade. O processo da Legalidade foi o maior levante que o povo gaúcho fez justamente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscrições para a discussão de Pauta, está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

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